Recebemos sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, manifestando sua
opinião sobre o aumento do subsídio parlamentar, ministros de Estado e Presidente da República, aprovado ontem, 15/12, pelo
Congresso Nacional.
É importante esclarecer que não se trata de uma iniciativa do próprio Parlamento. É uma
incumbência decorrente da própria Constituição Federal, onde os incisos VII e VIII do artigo 49 atribuem
ao Congresso Nacional a competência de tratar dos salários de Deputados Federais, Senadores,
Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e apreciar o salário do Judiciário.
Vale ressaltar que a majoração dos subsídios ocorre sempre na mudança de legislatura, a cada quatro
anos, tendo como parâmetro o teto salarial do Supremo Tribunal Federal-STF, que nesta data é de
aproximados R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme a Lei nº 12.041/2009, que dispõe sobre a
revisão do subsídio de Ministro do STF, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Cumpre salientar que o Parlamento brasileiro tem essa atribuição constitucional, de modo que
desempenha tal incumbência, mesmo sabendo que o Poder Legislativo acaba arcando com o desgaste
que os demais Poderes não têm.
Sabemos que a democracia que respiramos e que devemos defender, sustenta-se no princípio de
que o Poder Legislativo é a expressão máxima da diversidade social e popular. Este espaço, por ser
mais democrático, acessível e transparente torna-se muito mais vulnerável às controvérsias e opiniões
populares, já que aos demais Poderes, Executivo e Judiciário, por não terem a prerrogativa
constitucional de legislar, cabe apenas enviar suas demandas de reajuste de subsídios por meio de
projetos de lei, sem a mesma repercussão negativa, tendo menos desgaste político e ético.
Dessa forma, a Ouvidoria Parlamentar, sem entrar no julgamento da percepção política manifestada,
coloca apenas como reflexão de que é de competência exclusiva da própria sociedade discutir e mobilizar-se no
sentido de se buscar o melhor modelo de democracia, uma vez que o Parlamento brasileiro é apenas a
expressão da nossa escolha política, da consciência e importância do voto e do nível ético da nossa
participação política no cotidiano da vida pública.
Atenciosamente,
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Mário Heringer
Ouvidoria da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP 70160-900
Tel.: 0800 619 619
Um comentário:
O pior de tudo é o constrangimento de saber que a culpa pela maior parte das atrocidades cometidas pelos políticos é nossa! Tenho vergonha de mim... Parabéns pelo blog July! ;) Estou divulgando vc lá no www.canela-s.blogspot.com
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